Termos de Uso

Ao acessar o ecossistema "O Despachante", você concorda com nossos padrões de operação de elite.

1. Escopo de Serviço

O sistema se destina exclusivamente a fins administrativos de despacho, gestão de acervo CAC e controle de processos conforme as normas vigentes. O uso indevido para atividades ilícitas ou que violem a soberania nacional resultará em cancelamento imediato da conta.

2. Responsabilidade do Operador

Cada operador é integralmente responsável pela veracidade e precisão das informações inseridas no sistema, bem como pela custódia de suas credenciais de acesso.

3. Direitos de Propriedade

O software "O Despachante", sua interface Bento UI e lógicas de automação são propriedade intelectual protegida. Cópia ou engenharia reversa são estritamente proibidas.

4. Limitação de Responsabilidade

O sistema atua como facilitador administrativo. A decisão final sobre concessões de registros (CR, CRAF, etc.) cabe exclusivamente aos órgãos governamentais competentes.